Caderno único ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de agosto de 2013 Nº 2012.01.1.143785-0 - Indenizacao - A: ANDERSON GONCALVES DE FREITAS JUNIOR. Adv(s).: DF016586 - Camila de Luiz Rodrigues. R: HESA 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF006835 - Stela Marcia de Freitas Martins Barroso. A: VIRGINIA FRANCO ASSUNCAO DE FREITAS. Adv(s).: (.). Por tais razões, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a empresa HESA 1 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Por fim, certificado o transcurso do prazo do art. 523 do NCPC, sem que haja o pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, prevista no §2º do art. 517 do NCPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, §2º (inclusão em cadastro de devedores). É

Caderno único ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, determinando a compensação dos honorários sucumbenciais com os contratuais quando do acerto final de contas do cliente com o advogado. A segunda espécie de honorários corresponde àquela cuja determinação do valor é atribuída ao Poder Judiciário. Ocorre quando não há acordo entre outorgante e outorgado quanto à remuneração dos serviç

Caderno único ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 I - Como o contrato de mútuo firmado entre ré FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS S/A e o autor é documento comum às partes (CPC 358 III), revela-se inadmissível a recusa ao pedido de exibição. Nesse cenário, descabe o pedido de requisição do referido documento à Polícia Federal, dada a incidência, na espécie, da norma do art. 359 do CPC. Indefiro, pois, os petitórios às fls. 828/831 e

Caderno único ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de maio de 2014 pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII o requerimento para a citação do réu. Também nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Está previsto ainda que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os re