Poder Executivo ● 02/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de junho de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 101 - 13 FAZENDA CIDADES Secretário: André Carlos Alves de Paula Filho Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros PORTARIA Nº 020 DO DIA 01 DE JUNHO DE 2016 O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e considerando o disposto no Decreto nº 30.291 de 21.03.2007 e Portaria Conjunta SAD/SECID nº 142 de 14.1