DOEPE 02/06/2016 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de junho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIII • NÀ 101 - 13
FAZENDA
CIDADES
Secretário: André Carlos Alves de Paula Filho
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA Nº 020 DO DIA 01 DE JUNHO DE 2016
O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e
considerando o disposto no Decreto nº 30.291 de 21.03.2007 e Portaria Conjunta SAD/SECID nº 142 de 14.12.2009 RESOLVE: publicar
o término do contrato firmado pela seleção simplificada, abaixo relacionada:
CONTRATO 029/2010 – DULCE ALVES LIMA - Auxiliar Administrativo - CPF:113.445.984-04 - Término do Contrato 02/06/2016. Recife,
01 de junho de 2016. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO - SECRETÁRIO DAS CIDADES.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS - 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 31/05/2016 – TERÇA-FEIRA ÀS 9h
AI SF 2015000004309755-35. TATE 00.093/16-5. AUTUADA: DISTRIBUIDORA PEROLA LTDA. CACEPE: 0405638-80. RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. PROLATOR: JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º
0041/2016. ICMS. CRÉDITO FISCAL IRREGULAR. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA OU SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
COM LIBERAÇÃO. 1.Alegação de cerceamento de defesa pelas seguintes razões: a) Não anexação do Livro de Registro de Entradas
para comprovar a autuação; b) Inconsistência da planilha utilizada para elaboração do Auto de Infração, denominada de “BASE II”, por
não conter as Colunas que indicam a ‘Situação Tributária’, ‘o valor do ICMS ST’, ‘a natureza da operação’, etc.; c) Equívoco da autuação
quanto à situação tributária dos Produtos constantes na Planilha. A autoridade fiscal considerou produtos tributados como sendo de
Cesta Básica ou sujeito a Substituição Tributária. 2) Do confronto da relação das notas fiscais contidas no CD anexo ao auto de infração
com a planilha elaborada pelo contribuinte referente ao exercício de 2012, se constata que apenas a nota fiscal nº 5.032, não consta na
planilha “SEF NF-ENTRADAS, devendo ser excluída da denúncia. 3) As alegações “b” e “c” estão afastadas em razão da nova planilha
anexada aos autos, na qual a autoridade fiscal concorda com a alegação do contribuinte de que foram incluídos no Auto de Infração
produtos cujas aquisições ensejam crédito fiscal, no que se refere a mercadorias com tributação normal. 4) Redução, em cada período
fiscal, dos valores da coluna ESTORNO DE CRÉDITO INDEVIDO da planilha anexa ao auto de infração, às fls. 04, denominada de NOVA
APURAÇÃO DE ICMS DEVIDO AOS ESTORNOS DOS CRÉDITOS INDEVIDOS. A 1ª Turma Julgadora ACORDA por unanimidade de
votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e julgar parcialmente procedente para declarar devido o imposto no valor de
R$ 164.337,69, acrescido da multa de 90% prevista no art. 10, V, “a”, da Lei 11.514/1997, com a redução do percentual introduzida pela
Lei nº 15.600/2015 e a regra de retroação da lei tributária prescrita no art. 106,III, “c” do CTN, e dos juros legais.
CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O
Secretária: Lúcia Carvalho Pinto de Melo
ERRATA
Portarias SECTI nº 008 e 009/2016 publicada em 25 de maio de 2016,
Onde se lê: Servidor da EPC
Leia-se: Servidor da Unidade Técnica – DETELPE
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Recife,01 de junho de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
CULTURA
Secretário: Marcelino Granja de Menezes
CONVOCATÓRIA DO 9º FESTIVAL DE CINEMA DE TRIUNFO
COMISSÕES DE SELEÇÃO
A Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco – SECULT e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco –
FUNDARPE, tornam público a composição das Comissões de Seleção que farão a seleção dos filmes que irão compor as mostras
competitivas do festival. Composição das Comissões: Longa-metragem Nacional – Álvaro Renan José de Brito Alves, Milena Silvino
Evangelista, Antônio Flávio Tabosa Pinheiro de Queiroz Lima Lúcio. Curta-metragem Nacional e Infanto-juvenil – Amanda Ramos
Alves dos Santos, Milena Silvino Evangelista, Cid Vasconcelos de Carvalho. Curta-metragem Pernambucano e dos Sertões - Edmilson
Bezerra Assunção, Shirlene Ferreira Moura (Shirley Hunther), Matheus Cartaxo Domingues. Recife, 01 de junho de 2016. MARCELINO
GRANJA DE MENEZES. Secretário de Cultura-SECULT. MÁRCIA MARIA DA FONTE SOUTO. Presidente da FUNDARPE.
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE Nº 2741 DE 01 DE JUNHO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria SEE nº 2170, de 05 de maio, publicada no
Diário Oficial de 06 de maio de 2016, RESOLVE:
I – Designar AUGUSTO LUIS BARROS, matrícula nº 321.087-1, como membro da Comissão responsável pela condução dos Processos
Administrativos para apuração e aplicação de possível penalidades a licitantes e contratados, na qualidade de Presidente, em substituição
a RENATA GOMES SILVA COÊLHO, matrícula nº 349.731-3.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretaria de Educação
PORTARIA SE/GGDP DE 01 DE 06 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 2742 - Tornar sem efeito Portaria 2662 de 26.05.16, referente a MONICA DE SA SOARES, mat. 270.264-9.
Nº 2743 - Localizar MANOEL LUCIO PEREIRA, Prof. LP, I, D, mat. 240.118-5, na Esc. Mons. Álvaro Negromonte, Totó, GRE R Sul, com
200 h/a mensais de Matemática, a partir de 09.05.16. SIGEPE 04487163/16.
Nº 2744 - Localizar LIVIA GONDIM DE OLIVEIRA, Prof. LP, I, A, mat. 300.377-9, na Esc. Cel. José Pinto de Abreu, Goiana, GRE Nazaré,
com 150 h/a mensais de Educ. Física, a partir de 14.04.16. SIGEPE 04441634/16.
Nº 2745 - Localizar ARLETE ELIANE LINS PONTES, Prof. LPE, II, A, mat. 189.409-9, na Esc. Pe. Dehon, Iputinga, GRE R Sul, com 200
h/a mensais de Matemática, a partir de 27.04.16. SIGEPE 04438293/16.
PORTARIA N° 2746 DE 01 DE JUNHO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade realização do processo de seleção para
provimento da função de Coordenador Geral, com lotação nas Gerências Regionais de Educação – GRE e considerando a necessidade
de valorização e reconhecimento público da educação estadual, garantindo os Processos de Democratização, Descentralização das
Políticas Públicas e o Fortalecimento da Educação Básica, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público, através de EDITAL, processo seletivo para função de Coordenador Geral, destinado ao preenchimento de vagas
nas Gerências Regionais de Educação, consonantes com a relação descrita no referido Edital.
Art. 2º Divulgar o cronograma de execução do processo seletivo:
EVENTO
Divulgação do Edital
Inscrição
DATA/PERÍODO
02/06/2016
02 a 07/06/2016
LOCAL E HORÁRIOS
Site: www.educacao.pe.gov.br
Site: www.educacao.pe.gov.br
A ser disponibilizado no site: www.
educacao.pe.gov.br
Realização da Avaliação Discursiva
12/06/2016
Divulgação do Resultado Preliminar da Avalição Curricular
e da Avaliação Discursiva
15/06/2016
Site: www.educacao.pe.gov.br
Recurso ao Resultado da Avaliação Curricular e da
Avaliação Discursiva
16/06/2016
Site: www.educacao.pe.gov.br
Resultado do Recursos e Convocação para entrevista
informando os horários de cada candidato.
17/06/2016
Site: www.educacao.pe.gov.br
Realização das Entrevistas
21/06/2016 a
27/06/2016
Resultado Final
30/06/2016
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 003/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 007/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91
c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação
publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 010/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2016
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
MARIA DE LOURDES DA SILVA – MÓVEIS – ME – 026126907 – Rua Manoel José da Silva, Nº 057 – Centro – Lagoa do Itaenga/PE –
NºR 071.1.013299339-4 – Aviso de Retenção 201500000019002855 – Prot. 2015.000008407471-17, NºR 071.1.010724843-5 – Aviso
de Retenção 201500000019002693 – Prot. 2015.000008402858-06;
SUPER VAREJÃO SOCILAR LTDA – ME – 010342605 – Rua Presidente Getúlio Vargas, Nº 17 – Centro – Paulista/PE – NºR
071.1.006077585-0 – Aviso de Retenção 201500000019001298 – Prot. 2015.000008403770-93;
LOJAS SOUZA MODAS LTDA – ME – 054226805 – Av. Henrique de Holanda, Nº 3000 Lojas 1077/1078 – Redenção – Vitória de Santo
Antão/PE – NºR 071.1.014116632-2 – Aviso de Retenção 201500000019003312 – Prot. 2015.000008404137-41;
J F VENÂNCIO FILHO – ME – 034993916 – PC Dom Pedro II, Nº 04 – Centro – Bom Conselho/PE – NºR 071.1.010577427-0 – Aviso
de Retenção 201500000019002502 – Prot. 2015.000008404338-56;
J AUGUSTO OLIVEIRA LIMA – EPP – 062510568 – Av. José Joaquim da Silva Filho, Nº 61 B – Centro – Pombos/PE – NºR
071.1.002462728-5 – Aviso de Retenção 201500000019004203 – Prot. 2015.000008405369-06;
MOREIRA ANDRADE & CIA LTDA – ME – 059714700 – Rua Barão de São Borja, Nº 41 Casa 1 – Boa Vista – Recife/PE – NºR
071.1.013299310-6 – Aviso de Retenção 201500000019002936 – Prot. 2015.000008407614-38;
MIRELLA BERNARDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI – ME – 027565874 – PC do Euclides Queiroz, Nº 25 – Riachão – Caruaru/PE – NºR
040.1.002304377-5 – Aviso de Retenção 20140000000027222 – Prot. 2015.000006350701-35;
ARMAZEM ELOHIN COMÉRCIO LTDA – ME – 035501766 – Rua Prof. Cláudio Selva, Nº 48 Letra C, CS – Dois Irmãos – Recife/PE – NºR
040.1.002248885-4 – Aviso de Retenção 201400000000271687 – Prot. 2015.000006350637-83;
JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA MÓVEIS – ME – 027358739 – Rua Doutor José Mariano, Nº 166 – Centro – Lagoa do Carro/PE – NºR
040.1.002284313-1 – Aviso de Retenção 20140000000027214 – Prot. 2015.000006350799-49;
J P ALVES GOMES – MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS – ME – 039342255 – Rua Primitivo de Miranda, Nº 261 – Matriz – Vitória de
Santo Antão/PE – NºR 040.1.002321408-1 – Aviso de Retenção 20140000000027257 – Prot. 2015.000006328155-47;
MANOEL ALVES GOMES – EPP – 025028286 – Rua Eurico Valois, Nº 1150 – Maués – Vitória de Santo Antão/PE – NºR 071.1.0023442869 – Aviso de Retenção 201400000000654012 – Prot. 2015.000005325682-46, NºR 071.1.002344290-7 – Aviso de Retenção
201400000000654268 – Prot. 2015.000005326025-25;
R. A. MÓVEIS LTDA – EPP – 025987798 – Av. Norte Miguel Arraes de Alencar, Nº 2540 A E 2548, Encruzilhada – Recife/PE – NºR
002.1.008580633-1 – Aviso de Retenção 201400000000367285 – Prot. 2015.000004994205-08;
MARCELO ALVES NOGUEIRA – ME – 031066240 – Rua Rui Barbosa, Nº 91 A – Livramento – Vitória de Santo Antão/PE – NºR
087.1.000089137-7 – Termo de Retenção 201200000000762756 – Prot. 2015.000002140924-26;
UPGRAD COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS – EIRELI- EPP – 033975132 – Est. Do Arraial, Nº 2948 Loja 13 – Casa
Amarela – Recife/PE – NºR 087.1.000096096-4 – Termo de Retenção 201300000000306878 – Prot. 2015.000002141988-44;
T H CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA – ME – 052858014 – Av. Aires Afonso, Nº 79 – Maurício de Nassau –
Caruaru/PE – NºR 071.1.005199553-2 – Aviso de Retenção 201500000019000720 – Prot. 2015.000001755710-04;
COMERCIAL SANTOS EIRELI – ME – 028523733 – Rua Ayres Belo, Nº 274 – Centro – Barreiros/PE – NºR 071.1.009238276-4 – Aviso
de Retenção 201500000019002340 – Prot. 2015.000008405630-40.
Recife, 31 de Maio de 2015.
A ser disponibilizado no site: www.
educacao.pe.gov.br
Site: www.educacao.pe.gov.br
Art. 3º A Secretaria de Educação divulgará, no site www.educacao.pe.gov.br edital completo do processo seletivo e a relação dos
membros integrantes da Comissão Técnica de Busca responsável pelas etapas desta seleção em conjunto com os Gerentes Regionais
de Educação.
Art. 4º Estabelecer que seja de responsabilidade da Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações do Trabalho – GGDP a
execução de todo processo seletivo de que trata esta portaria.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
EDITAL DBF Nº 044/2016
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso
I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2016.000005112877-72, dá ciência que o credenciamento
do contribuinte MNV IMPORT EXPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CACEPE nº 0562775-39, fica prorrogado pelo período de 01
(um) ano, tendo seu termo inicial em 13/06/2016 e termo final em 12/06/2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido
contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 12/06/2017.
Recife, 01 de junho de 2016.
Recife, 01 de junho de 2016.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
José da Cruz Lima Júnior
Diretor