Poder Executivo ● 21/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 53 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2015.000002613529-94 TATE 00.805/15-7. AUTUADA: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0241603-4203. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0028/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL (RUDFTO). 2. COMPROVADO, PELA DEFESA, QUE A INFRAÇÃO DENUNCIADA JÁ FOI OBJETO DE AUTUAÇÃO ANTERIOR, COM PAGAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. IMPROC

Poder Executivo ● 14/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo – 17/05/2017, 14/2017 – 17/05/2017, 15/2017 – 27/05/2017, 18/2017 – 08/06/2017, 19/2017 – 16/07/2017, 20/2017 – 17/06/2017, 21/2017 – 20/06/2017, 22/2017 - 29/06/2017, da Diretoria de Logística - DILOG, publicados no Diário Oficial do Estado – DOE, os responsáveis não compareceram nos prazos estabelecidos para retirá-las, RESOLVE: Art. 1º Determinar que as mercadorias objetos dos seguintes