1 resultados encontrados para 20120349389 - data: 15/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 VA DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 174606-82.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 846 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GENU MARTINS FELICIO VITIMA : GUIOMAR OSCAR DESPACHO : POR ESSAS RAZOES, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE GENU MARTIN S FELICIO EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, REFEREN TE A