Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2006 e correção. Isso porque, a legislação tributária, a respeito da outorga de isenção, deve ser interpretada de forma literal (artigo 111 do CTN), tal como o artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Portanto, o INDEFERIMENTO do EFEITO ATIVO postulado, até o pronunciamento final da C. Turma Julgadora, é de absoluto rigor,