Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. Precedentes. 2. O dominus litis, contrariando entendimento jurisprudencial consolidado, não descreveu adequadamente o dolo específico do prefeito em causar prejuízo à Administração Pública, bem como a sua efetiva ocorrência. Por conseguinte, diante da ausência dos elementos novos exigidos jurisprudencialmente, de rigor é o tran

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL PARA EVENTO FESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PECULATO E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do delito de inexigibilidade de licitação previsto no art. 89, da

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 a serem seguidas para concretização da contratação, bem como nos documentos apresentados pelos dois últimos requeridos. Arrolou razões de direito. Nesse diapasão, sustenta que os requeridos praticaram os atos de improbidade administrativa de facilitação de incorporação de bens ou valores públicos ao patrimônio particular, realização de operação financeira sem observância das normas leg

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 MAGNO DE SOUZA. R: IVAN VALADARES DE CASTRO. R: LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO. Adv(s).: DF13759 - BRENO LIMA BANDEIRA. R: NILTON GONCALVES GUIMARAES. Adv(s).: DF29315 - PAULO ROBERTO SOARES. R: ISABEL MARIA CARDOSO SESSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO BOSCO DO VALE. R: JB SERVICOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF26391 - EDUARDO SILVA FREITAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judici

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 a ocasionar prejuízo ao erário. Asseverou que em 1º.04.2008 foi elaborado projeto básico para a contratação da Banda Chiclete com Banana para a realização de show em razão do aniversário de Brasília, sendo que em 10.04.2008 a os dois últimos requeridos apresentaram proposta, a qual previa o pagamento dos valores integrais até o dia 18.04.2008, ou seja, três dias antes da realização do ev

Caderno único ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de maio de 2015 8ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MAIO DE 2015 Juiz de Direito: Evandro Neiva de Amorim Diretora de Secretaria: Ana Eustratia Sofoulis H. Cinnanti Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2013.01.1.151500-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: CESAR AUGUSTO GONCALVES. Adv(s).: DF018444 - HUILDER MAGNO DE SOUZA, DF039326 - Maisa Lacerda de Azevedo. A: MINIST

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 8ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Osvaldo Tovani Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO Nº 2015.01.1.114044-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ALAN PUGAS RODRIGUES e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: VA

Caderno único ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de abril de 2016 8ª Vara Criminal de Brasília Citação EDITAL DE CITAÇÃO (com prazo de 15 (quinze) dias) O Dr. EVANDRO NEIVA DE AMORIM, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, na forma da lei. Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal 2011.01.1.082663-0, em que são réus 1 - GILBE

Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 BEZERRA. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). R: LUCIANO FERREIRA PADILHA. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CERTIDAO - Certifico que, nesta data, juntei a estes autos as alegações finais da(o) ré(u) ADRIANO DE OLIVEIRA BRITTOS nas folhas 886/889. Nos termos da Portaria 02, de 23 de agosto de 2013, item XXXIX, abro vista à Defesa de RONE VON BORGES DE OLIVEIRA para apresentar alegações finai

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 8ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Osvaldo Tovani Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2010.01.1.158123-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: J.R.A.e.o.. Adv(s).: RJ023532 - NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO. R: A.S.D.O.. Adv(s).: DF0