Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1446 1923 isso, dar efetividade ao princípio da execução menos onerosa. Nenhuma decisão é imune ao controle jurisdicional e é natural que o magistrado dimensione a legitimidade desta e sua proporcionalidade aos objetivos que lhe constituem a causa. Por estas razões, entendo ser incabível a execução da multa. De