1 resultados encontrados para 20130051102 - data: 28/07/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 A PUBLICA NAO ASSISTE RAZAO, VISTO QUE A CONVERSAO E NECESSARIA, POIS SOBREVINDO NOVA CONDENACAO EM FACE DO APENADO A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM ELA TORNA-SE INCOMPATIVEL, PELAS CONDICOES E FORMA DE CUMPRIMENT O DA NOVA PENA, QUE DEVERA SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL . OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DA