TJGO 09/08/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
A PUBLICA NAO ASSISTE RAZAO, VISTO QUE A CONVERSAO E NECESSARIA,
POIS SOBREVINDO NOVA CONDENACAO EM FACE DO APENADO A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM
ELA TORNA-SE INCOMPATIVEL, PELAS CONDICOES E FORMA DE CUMPRIMENT
O DA NOVA PENA, QUE DEVERA SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL
. OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE
, DISPENSA QUALQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A
PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA
DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INC
OMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIG
ATORIA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE (...) (70046990040 RS , RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS
, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE
PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. DEIXO
DE ACOLHER O PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA E DETERMINO A CONVERSAO
DAS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS, ORA FIXADAS EM FACE DO SENTENCI
ADO, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO
PENAL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DE ENTAO, CUMPRIR AS REPRIMENDAS
CONSTANTES DA GUIA 1 (FLS. 26/27 DO PEP - PROCESSO N 20130051102
2 - 5 VARA CRIMINAL DE GOIANIA - GO) E DA GUIA 2 (FLS. 63/64 DO P
EP -PROCESSO N 201100690071 - 9 VARA CRIMINAL DE GOIANIA GO) EM R
EGIME SEMIABERTO. COMUNIQUE-SE AO SIP. DE-SE CIENCIA AO MINISTERI
O PUBLICO E DEFENSORIA. APOS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 V
ARA DE EXECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISC
ALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. GOIANIA-GO, AO
S 03/08/2016 15:26:22
NR. PROTOCOLO
: 222065-85.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 671
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: APARECIDO DAVID LOPES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 39489 GO - EGONN VICTOR LOURENCO BRASIL
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADO AS FLS.
53/54 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM ASSIM, NAO HAVENDO IMPUGNACAO DA
DEFENSORIA PUBLICA E MINISTERIO PUBLICO, HOMOLOGO O REFERIDO CALC
ULO DE PENAS PORQUE ENCONTRA-SE EM CONSONANCIA COM A PRESENTE EXE
CUCAO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR
ESTA VEPEMA, VINDO-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, AOS 0
4/08/2016 17:47:50 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILI
AR
NR. PROTOCOLO
: 104471-79.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 545
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIMAR DA SILVA LEITE
VITIMA
: JOSE EURIPEDES DE MATOS
DESPACHO
:
NAO HAVENDO IMPUGNACAO DA DEFENSORIA PUBLICA E MINISTERIO PUBLICO
, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADO AS FLS. 19
/20 DO RP, HAJA VISTA QUE SE ENCONTRA EM CONSONANCIA COM A PRESEN
TE EXECUCAO. POR OUTRO LADO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISAO EXPEDIDO POR ESTA VEPEMA (FOLHAS 09/12 DO RP). CUMPRIDO
O REFERIDO MANDADO, VOLVAM-ME CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. P.R.I. GO
IANIA-GO, AOS 04/08/2016 17:49:52 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGU
ES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
52029-73.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 144
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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