Caderno único ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018 FERNANDES RÉU: FERNANDA LINS FERNANDES, MORGANA MARIA LINS FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID n.º 24241773 transitou em julgado no dia 16/11/2018. Tendo em vista o requerimento de ID n.º 254382280, promovi a anotação do início da fase executiva. Como determinado na Sentença, procedo à intimação do executado para pagar voluntariamente a obrigação, no prazo de quinz

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 este será usado como base de cálculo do pagamento. Permitida, como dito, a retenção de 25%. Para tanto, imperioso que cada parcela seja atualizada monetariamente, desde cada pagamento, pelo índice contratualmente previsto (art. 67-A, caput, da Lei 4.591/1964), qual seja o INCC (quadro resumo ? ID 27647930). Acerca do dano moral, sabe-se que este constitui a violação aos direitos da personalidade da

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 o deck náutico, a piscina Ilha, a piscina Caribe, o mini SPA, a quadra de praia, o quiosque gourmet, a arena de lazer, o bar molhado, o redário e duchas. Também informa que na maquete apresentada pela requerida (Num. 28276758 ? Pág. 6) constava sete ofurôs, mas foram entregues apenas dois. A ré, apesar de devidamente citada e intimada para apresentar sua peça de defesa (ID 30288737), não se manifest

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 como condenar a ré a restituir aos autores, de uma vez, as quantias de R$ 2.900,00 (sinal) ? integralmente ? e R$ 7.656,79 (parcelas ? ID 16881352) ? sendo que este último valor deduzido do percentual de 20%. O valor do sinal será reajustado pelo INPC, desde 13/11/2016. Já o das parcelas, pelo INCC, conforme previsto no contrato e nas datas dos pagamentos (ID 16881352). Além disso, ambos serão acre

Caderno único ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018 autos, notadamente os ID 15381911 e 15381967, os quais permitem a análise comparativa do que fora ofertado, contratado e entregue. Sobre a suposta não entrega do imóvel com as mobílias prometidas, a única prova colacionada é de parte da cozinha (Num. 15381967 ? Pág. 4), que não permite constatar o inadimplemento. Noutro giro, tanto o contrato, quanto o memorial descritivo previram que a unidade i

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 9.099/95, deve corresponder ao proveito econômico perseguido no processo e, não, ao valor do contrato. (20150810064802 ACJ. Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Acórdão n. 999019). Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. 5. Tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, tem o Juiz, como destinatário das provas, a liberdade de determinar as que devem ser produzidas, b

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 inciso I, da Lei n. 9.099/95, deve corresponder ao proveito econômico perseguido no processo e, não, ao valor do contrato. (20150810064802 ACJ. Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Acórdão n. 999019). Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. 5. Tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, tem o Juiz, como destinatário das provas, a liberdade de determinar as que de

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 CDC). Com efeito, reputo justo e equânime (art. 6º do CDC) interpretar essas penalidades de mesma natureza (função compensatória) num percentual único, apto a reparar eventuais danos da requerida. Nessa situação, os requerentes pugnam que a retenção seja limitada a 10%. Como o contrato vige desde 2014, entendo razoável e suficiente para compensar a fornecedora da indisponibilidade temporár

Caderno único ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2018 parcelas pagas para a aquisição do bem, bem como a retenção do total do valor do sinal, sendo aquelas pagas de forma parcelada. De início, quanto ao modo de restituição, a ré afirma que deverá ser aplicada a cláusula oitava, item III, no sentido de devolver o valor de forma parcelada. Entretanto, esse trecho do contrato é nulo, pois estabelece à consumidora obrigação abusiva (inciso IV do art

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 resposta no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com nossas homenagens. Intimem-se. Ceilândia/ DF, 17 de setembro de 2018. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito N. 0707613-25.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WANDERNAN FERREIRA DE CARVALHO. Adv(s).: DF40122 - LEANDRO RIBEIRO MATTIAS. R: SOMPO SEGUROS S.A.. R: CAPEMISA SEG