Caderno único ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018 integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Pela inteligência da súmula, entendeu-se que, em qualquer hipótese de rescisão, a restituição do que fora pago deve ser feito de forma imediata, sem parcelamento. A variação ocorrerá quanto ao montante a ser restituído: integral ? em caso de c

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Isso, em até 48 da interposição, sem nova intimação, conforme aplicação analógica do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995. Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 bem como pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Justifica a ré esse hipotético comportamento dos requerentes à discussão sobre o exposto no contrato. Ocorre que a discussão jurídica do contrato não configura abuso de direito. O contrário seria inviabilizar o exercício do direito de ação, além de tentar afastar da apreciação do poder judiciário, eventual lesão ou ameaça a

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 haja vista elas terem a mesma natureza indenizatória. Nesse sentido, eis o recente entendimento exposto pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 índice contratualmente previsto (art. 67-A, caput, da Lei 4.591/1964), qual seja o INCC-DI (2 do item II da cláusula 2ª ? Num. 28094868 ? Pág. 3). Acerca do dano moral, sabe-se que este constitui a violação aos direitos da personalidade da pessoa, os quais podem ser exemplificados pelas hipóteses do inciso X do art. 5º da CF. No caso dos autos, não se observa qualquer conduta da ré apta a macula

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 pagamento, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme entendimento firmado no precedente vinculante formal do E. TJDFT, exposto no processo paradigma 20130110082913, Tema 07 do IRDR (?Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesm

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 importe de R$ 38.033,24. Inexistiu qualquer informação de que os promitentes compradores contrataram serviço de corretagem. Além disso, como exposto, o termo contratual foi explícito ao dispor que o valor discutido foi pago a título de entrada. Com efeito, nos termos do precedente vinculante firmado no Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o desrespeito ao direito de informação exposto incis

Caderno único ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2018 desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem?; (REsp n. 1.599.511/SP) (grifos acrescidos) A situação em apreço centra-se na necessidade ou não de condenação da ré à restituição de valor pago, que essa parte atribui a natureza de taxa de corretagem. Nos termos do inciso V do § 1º do art. 489 do CPC, observo

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 de compensação. Além disso, também existe a possibilidade de aplicação, ao autor, de cláusula penal referente a 10%, também no valor do contrato. Nesse ponto, como o valor do negócio foi de R$ 25.920,00, a ré baseia seu pedido contraposto de condenar os autores a lhe pagar R$ 6.998,40. Este, contudo, não merece prosperar. Sobre isso, o inciso VI do art. 35-A da Lei 4.591/1964 dispõe que esses t

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 tenha dado causa ao distrato. No caso em questão, registro a inexistência de qualquer inadimplemento contratual da promitente vendedora, pois a extinção é manejada por vontade exclusiva das promitentes compradoras. Desta feita, a hipótese de rescisão não é culpa da contratada. Sobre isso, com base naquela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, é direito da promitente