Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1348 Nº 2150427-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Emerson Alexandre do Nascimento (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Barretos - Trata-se de Agravo de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3557 1914 204 Nº 1003862-62.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Antonio Augusto Albuquerque Leitao - Apelante: Celia Cristina Marachini - Apelante: Carina Aparecida dos Sant

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 1335 privilegiar o princípio da presunção de inocência pelo menos quanto aos atos de improbidade ora discutidos, motivo pelo qual se justifica a indisponibilidade de bens apenas quanto ao prejuízo verificado, mas não quanto à antecipação de eventual condenação nesta ação. Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 1481 custear. Nesses termos, defiro liminar para que a autarquia se abstenha de fazer descontar nos vencimentos da autora os percentuais referente à jóia e à contribuição de assistência médica (código 300 e 308). Faculta-se ao advogado do impetrante, servindo a presente decisão como ofício, documentá-la

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1642 Nº 2013164-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: MM JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3359 1409 é missão em linha de princípio confiada aos órgãos democraticamente credenciados às escolhas políticas, não cabendo ao judiciário, por linha de atuação primária, zelar pelo obséquio à legalidade dos atos administrativos e pelo respeito aos marcos da razoabilidade e da proporcionalidade, aqui

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 1471 superior àquele que, aparentemente, animou o deferimento liminar da medida. Nesse contexto, observa-se que a decisão tem por consequência impedir a abertura dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, a retirar da administração pública seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade quanto ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 1341 privada e da ordem educacional. Nesse panorama, não parece ser lícito ao poder judiciário, ainda sob louvá-vel pálio de controle de endemia, substituir-se ao administrador para criar restrições a direi-tos fundamentais como à liberdade de locomoção, à autonomia privada, ao direito de reunião, rest

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1379 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS - DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 1875 Federal, e art. 63, III e VII, da Lei Orgânica Municipal, pois violou a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública, em especial editar normas que criem obrigações para o Poder Executivo; disse que há ofensa ao princípio da independência e har