Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2013 se torna incompetente esta Eg. Câmara para o conhecimento e julgamento do recurso, nos termos do que dispõem os arts. 17 e 27, da Lei n. 12.153/09, os quais estabelecem, in verbis, que: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na fo

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Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3440 283 Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849 - sala 907 PROCESSOS ENTRADOS EM 31/01/2022 2013904-87.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agra

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Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3440 626 Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0000166-55.2020.8.26.0576/02; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de Ipiguá; Advogado: Mayrton Pereira Marinho (OAB: 138263/SP); Advogada: Fernanda Aline Tobias Pita (OAB: 274613/SP); Agravada: Naraluc