Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3212 RELAÇÃO Nº 0226/2022 Processo 0000055-54.2020.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Stefani Alves - Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de STEFANI ALVES, para declarar prescrita a pretensão punitiva estatal, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109,