Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 Família deverão, PREFERENCIALMENTE, ser realizadas sob a responsabilidade do CEJUSC, o qual é considerado como Unidade do Poder Judiciário. Assim, face ao novo paradigma, no qual se consolidou a via conciliatória na solução das controvérsias, determino que a audiência de Conciliação seja realizada pelo CEJUSC. Cumpre destacar que, caso a tentativa de composição reste infrutífera, ou no caso da

Caderno único ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de abril de 2015 -, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art. 745-A, embora localizado no Código de Processo Civil, veicula norma jurídica de evidente natureza substancial (ainda que haja, ali, aspectos também processuais), criando um novo