Caderno único ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de novembro de 2014 prova escrita sem eficácia de título executivo, o cumprimento da obrigação de soma em dinheiro. Dessa forma, cópia de nota promissória, sem que o autor traga o original aos autos ou indique onde se encontra a prova, não preenche o requisito dessa tutela diferenciada. Assim, defiro a emenda para se o caso requerer conversão para ação de cobrança, no prazo de 10 (dez) dias. I. Núcleo Bandeira

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 resolvendo o mérito da demanda, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o fato de que a recusa do Réu ao pleito da Autora se deu de forma justificada, quer seja em cumprimento a disposição legal ao qual está vinculado, de tal sorte que não seria possível lhe imputar conduta di