Seção III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 ACUSADO : CARLOS CARDOSO DA SILVA ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA DESPACHO : DECISAO (JUSTIFICATIVAS NAO ACATADAS. COMETIMENTO DE NOVO FATO DE FINIDO COMO CRIME. RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.) TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE CARLOS CARDOSO DA SILVA, JA QUALIFICADO, CONDENADO A P ENA DE 02 (DOI