TJGO 01/06/2016 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
ACUSADO
: CARLOS CARDOSO DA SILVA
ADV ACUS
: 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO (JUSTIFICATIVAS NAO ACATADAS. COMETIMENTO DE NOVO FATO DE
FINIDO COMO CRIME. RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE.) TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL
EM FACE DE CARLOS CARDOSO DA SILVA, JA QUALIFICADO, CONDENADO A P
ENA DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 22 (VINTE E
DOIS) DIAS-MULTA (PEP FL. 67) EM REGIME SEMIABERTO. AS FLS. 28/2
9, FOI CERTIFICADO A EXISTENCIA DE EXECUCAO PENAL EM NOME DO REED
UCANDO NA COMARCA DE PETROLINA DESDE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, OU
SEJA, ANTERIOR A ESTA. DESTA FORMA, ESTE JUIZO REMETEU ESTA EXECU
CAO PENAL A REFERIDA COMARCA PARA A DEVIDA UNIFICACAO (FLS. 34/35
). AS FLS. 41/42, ACOSTOU-SE SENTENCA PROFERIDA PELA MAGISTRADA D
A COMARCA DE PETROLINA, ONDE EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE DE CARLO
S CARDOSO DA SILVA, RELATIVOS A PENA FIXADA NOS AUTOS 20140052807
5, PERTENCENTES AQUELA COMARCA. EM SEGUIDA, DESIGNOU-SE AUDIENCIA
ADMONITORIA DO REEDUCANDO, OCASIAO EM QUE ESTE JUIZO CONVERTEU A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO (FL. 74).
CONTUDO, A FL. 76, FOI INFORMADO QUE O REEDUCANDO NAO PRESTOU SER
VICOS COMUNITARIOS. NAO FOI ACOSTADO INFORMACOES ACERCA DO PAGAME
NTO DA PENA DE MULTA. O REEDUCANDO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO (FLS. 105/106), OCASIAO EM QUE APRESENTOU SUAS ESCUSAS
E AFIRMOU QUE NAO PRESTOU SERVICOS A COMUNIDADE, PORQUE TRABALHA
EM UMA FAZENDA, RETIRANDO LEITE TODOS OS DIAS PELO PERIODO MATUTI
NO E VESPERTINO, COMO TAMBEM, ASSUMIU SEU ERRO E NAO APRESENTOU J
USTIFICATIVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS PERTINENTES A P
RESTACAO PECUNIARIA. NAO ACOSTOU DOCUMENTOS. NA OCASIAO, O MINIST
ERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE O SE
NTENCIADO NAO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE A PENA A ELE IMPOSTA. NO CA
SO EM QUESTAO OBSERVA-SE QUE O REEDUCANDO EM AUDIENCIA ADMONITORI
A, COMPROMETEU-SE AO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, E
NTRETANTO, NAO SE IMPORTOU EM ATENDER AOS CHAMADOS DA JUSTICA E I
NICIAR O CUMPRIMENTO ESPONTANEO DE SUA PENA. EM SEDE DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO O REEDUCANDO APRESENTOU SUAS ESCUSAS ALEGANDO (.
..) QUE NAO PRESTOU SERVICOS A COMUNIDADE CONFORME DETERMINADO A
FL. 74, PORQUE TRABALHA TIRANDO LEITE NA FAZENDA DO SERAFIM TODOS
OS DIAS PELO PERIODO MATUTINO E VESPERTINO; QUE RECONHECE QUE ER
ROU E NAO TEM JUSTIFICATIVA PELO NAO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS PE
RTINENTES A PRESTACAO PECUNIARIA.(...) ADEMAIS, CONSTATOU-SE QUE
O APENADO ENCONTRA-SE PRESO EM RAZAO DE FATO NOVO, PELO QUE, A SI
TUACAO EXIGE A RECONVERSAO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. DISPOE O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL QUE: ""A PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUAN
DO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. N
O CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO
O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SA
LDO MINIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO"". NAO DEI
XA DE SER LAMENTAVEL A ATITUDE ADOTADA PELO(A) SENTENCIADO, HAJA
VISTA QUE LHE FOI PROPICIADO A OPORTUNIDADE DE SE VER LIVRE DO CA
RCERE, POREM NAO SE DIGNOU A CUMPRIR A PRESTACAO ALTERNATIVA IMPO
STA. POR TUDO ISSO, RESTA EVIDENTE O SEU DESCOMPROMETIMENTO COM A
S OBRIGACOES ASSUMIDAS, BEM COMO O NOTORIO DESRESPEITO PARA COM O
JUDICIARIO, DEVENDO SER EFETIVADA A RECONVERSAO DAS MEDIDAS SUBS
TITUTIVAS POR PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NESTE SENTIDO E A JURISPRU
DENCIA: "AGRAVO EM EXECUCAO. PENA DE DIREITO. SUBSTITUICAO NA FOR
MA DO ART. 44 DO CODIGO PENAL. RECONVERSAO EM PRIVATIVA DE LIBERD
ADE. POSSIBILIDADE. DIANTE DA INERCIA DO APENADO EM DAR INICIO OU
JUSTIFICAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS DA CORPORAL, DE
POIS DE TOMADAS AS PROVIDENCIAS LEGAIS NESSE SENTIDO, CORRETA A C
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