Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 RRENCIA DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, PORQUE A TESE DE DEFES A DO ACUSADO NAO RESTOU INCONTESTE DE DUVIDA. COMPULSANDO OS AUTO S, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEG AIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE QUALIFICADO E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, HOUVE A DE SCRICAO DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRCUNSTA