TJGO 24/03/2015 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
RRENCIA DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, PORQUE A TESE DE DEFES
A DO ACUSADO NAO RESTOU INCONTESTE DE DUVIDA. COMPULSANDO OS AUTO
S, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEG
AIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O ACUSADO FOI
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, HOUVE A DE
SCRICAO DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, E A CLASSIFICACA
O LEGAL, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. A PROPOSITO,
CONVEM COLACIONAR O SEGUINTE JULGADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA: NAO SE PODE TER POR INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS PEN
ALMENTE TIPICOS E APONTA, MESMO QUE DE FORMA GENERICA, AS CONDUTA
S DOS PACIENTES, O RESULTADO, A SUBSUNCAO, O NEXO CAUSAL(TEORIAS
CAUSALISTA E FINALISTAS) E NEXO DE IMPUTACAO (TEORIAS FUNCIONALIS
TAS E CONSTITUCIONALISTA), OFERECENDO CONDICOES PARA O PLENO EXER
CICIO DO DIREITO DE DEFESA(HC 136220/MT., MIN.ARNALDO ESTEVE LIMA
, J.23/02/2010). COM EFEITO, FAZ-SE MISTER O PROSSEGUIMENTO DO FE
ITO, A FIM DE QUE OS FATOS SEJAM MELHOR ESCLARECIDOS, RAZAO PELA
QUAL DESIGNO PARA O DIA 27/04/2015, AS 15H30, A AUDIENCIA DE INST
RUCAO PRELIMINAR. SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RES
IDA EM OUTRA COMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. EX
PECA-SE OFICIO AO IML ENCAMINHANDO COPIA DOS DOCUMENTOS DE F. 36/
39, EM RESPOSTA AO OFICIO DE F. 61, PARA A ELABORACAO DO EXAME DE
CORPO DE DELITO. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. EDUARDO PIO MASCA
RENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 132102-16.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LEO HELOISIO MATEUS ALVES
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N: 20140132124 DESPACHO ABRA-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTE
RIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 20 DE MARC
O DE 2015. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 132102-16.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LEO HELOISIO MATEUS ALVES
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N: 20140132124 DESPACHO ABRA-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTE
RIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 20 DE MARC
O DE 2015. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 225305-66.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA
INDICIADO
: S
DESPACHO
:
AUTOS N. 201302253055 DESPACHO ABRA-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINIST
ERIO PUBLICO. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. EDUARDO PIO MASCARENH
AS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
95763-40.2015.8.09.0175
168
REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
LILIAN DE MELO CIRINEU
LARISSA CAMPOS DO SANTOS
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