Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 IMPERIOSO SALIENTAR QUE A MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA POR SI SO NAO MAIS AUTORIZA OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE, CONFORME PR EVIA O CAPUT DO ARTIGO 4 DA LEI 1.060/1950, UMA VEZ QUE TAL DISPO SITIVO, POR OBVIO, DEVE SER INTERPRETADO A LUZ DA NORMA CONSTITUC IONAL EMANADA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5 DA CF/88, QUE ESTABELEC E QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDI