TJGO 16/04/2015 - Pág. 636 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
IMPERIOSO SALIENTAR QUE A MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA POR
SI SO NAO MAIS AUTORIZA OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE, CONFORME PR
EVIA O CAPUT DO ARTIGO 4 DA LEI 1.060/1950, UMA VEZ QUE TAL DISPO
SITIVO, POR OBVIO, DEVE SER INTERPRETADO A LUZ DA NORMA CONSTITUC
IONAL EMANADA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5 DA CF/88, QUE ESTABELEC
E QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS;" (GRIFEI), DE MOD
O QUE A DEMONSTRACAO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA E IMPRESCINDIVEL
A SUA CONCESSAO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A EXORDIAL JUNTANDO DOCUMENTOS QUE COMP
ROVEM A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS
TERMOS DO INCISO LXXIV DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM CO
MO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEF
ICIO ALMEJADO. GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2015. CARLOS HENRIQUE ARAU
JO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
71228-31.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 479
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: TARCIZO LUIZ DOMINGOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 12 VARA CIVEL (2 JUIZ) PROCESSO N. 20150071228
5 DESPACHO DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AO AUTOR.
CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR CONTESTACAO, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC.
APOS A EXPEDICAO E ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE CITACAO , EM ATENC
AO AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 125 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS DE PROCESSO AO NUCLEO PERMAN
ENTE DE METODOS CONSENSUAIS DE SOLUCAO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS, PARA A DES
IGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. INTIME-SE O AUTOR, POR SEU A
DVOGADO, VIA DJ, DE TODO TEOR DESTE ATO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 D
E MARCO DE 2015. CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO JUIZ DE DIREIT
O GAB 04
NR. PROTOCOLO
:
74035-45.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3028
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EMERSON DIAS MARTINS
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 26211 GO - DANIEL BATISTA PEREIRA
DESPACHO
:
201200740356 DESPACHO JUNTE-SE. A CONCLUSAO. GYN, 27/03/2015. CLA
UDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO GAB 0
NR. PROTOCOLO
:
74035-45.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3028
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EMERSON DIAS MARTINS
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 26211 GO - DANIEL BATISTA PEREIRA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 12 VARA CIVEL (2 JUIZ) PROCESSO N. 20120074035
6 DESPACHO CITE-SE A PARTE REQUERIDA DOS TERMOS DA INICIAL, PODEN
DO APRESENTAR RESPOSTA, CASO QUEIRA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
REVELIA . GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO D
E CASTRO JUIZ DE DIREITO GAB 03
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