22 resultados encontrados para 2016.03.1.015200 5 - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 244/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 materiais que venham a ser prescritos pelo médico-assistente para a garantia da saúde, integridade física e vida da autora; b) declarar a nulidade absoluta das cláusulas contratuais 12.1 e 12.1.12 constantes no contrato de cobertura e assistência médica e hospitalar (ID 22065660, Págs. 15-16), por se mostrarem abusivas, iníquas e manifestamente onerosas à autora; c) condenar a ré ao pagamento