1 resultados encontrados para 2016000006468403 - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
12 - Ano XCIII • NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PARA O ARTIGO 165 DO CTN E ART. 45 DA LEI NR. 10.654/91. 3. CONCLUSÃO: o exame acurado deste processo revela que o núcleo da restituição está bem esclarecida pela Notificação PGE/PFE Nº52/2015 e pelo teor da Nota Técnica retro citadas, esta última referendada pelo Diretor Geral DRR I RF Sul, peças jurídicas estas que bem fundamentaram a decisão restituitória reexaminada, de maneira que o despacho