Poder Executivo ● 02/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 23 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 1º. A comissão de verificação in loco das condições de oferta será formada por técnicos da Secretaria de Educação e por especialistas da área. § 2º. É vedada à comissão de verificação in loco das condições de oferta, a formulação de exigência referente ao projeto pedagógico, ao plano de curso e ao regimento escolar. Recife, 2 de fevereiro de 2018 Art. 45. O Conselho Estadual de Educaç