Poder Executivo ● 06/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 226 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 06. AI SF 2012.000001814250-48 TATE 01.125/12-5 AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. CACEPE: 0163855-60. ADVOGADO: JOSÉ RICARDO SANTOS, OAB/PE 14.305 E OUTROS. 07. AI SF 2012.000001989026-18 TATE 01.141/12-0. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. CACEPE: 0163855-60. ADVOGADA: JOSÉ RICARDO SANTOS, OAB/PE 14.305 E OUTROS. 08. AI SF 2012.000001990327-49 TATE 01.142/12-7. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

Poder Executivo ● 14/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 231 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. 3. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 4. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE JULGAMENTO SEM EXAME DO CONTRADITÓRIO. A 5ª TJ/ TATE, tendo em vista que o autuado desistiu de prosseguir com a defesa interposta contra o Auto de Infração acima indicado e que, de acordo com o inc. I do § 4º do art. 42 de Lei 10.654/91, a desistência de imp