DOEPE 14/12/2016 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIII • NÀ 231
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE
USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. 3. DESISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. 4. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE
JULGAMENTO SEM EXAME DO CONTRADITÓRIO. A 5ª TJ/
TATE, tendo em vista que o autuado desistiu de prosseguir com
a defesa interposta contra o Auto de Infração acima indicado e
que, de acordo com o inc. I do § 4º do art. 42 de Lei 10.654/91, a
desistência de impugnação implica no reconhecimento do crédito
tributário lançado e na terminação do processo de julgamento,
ACORDA, por unanimidade, em não conhecer da defesa
interposta e declarar encerrado o processo de julgamento.
AI SF 2016000007029679-56 TATE 01.073/16-8. AUTUADA:
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. CACEPE: 0140241-28.
ADVOGADA: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/
PE 21.487 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0071/2016(05).
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO – CRÉDITO INDEVIDO
– DESISTÊNCIA E PAGAMENTO – TERMINAÇÃO DO
PROCESSO. 1. Após impugnação de lançamento, autuado
peticiona apresentando desistência e anexando comprovante
de pagamento. 2. Nos termos do art. 42, §4º, inciso I e III da Lei
10.654/91, a desistência e o pagamento são atos que implicam
em terminação (extinção) do processo de julgamento. A 5ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em terminar o processo
de julgamento desse auto de infração.
Recife, 13 de dezembro de 2016.
Sônia Maria C. Bezerra de Matos
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO PAUTA ADITIVA REUNIÃO EXTRA DIA
16.12.2016 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA 803)
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTONIO GAMBOA DA
SILVA.
16. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS
SF N°s 2015.000001999237-84; 2015.000003405562-23 e
2015.000004855931-89 TATE 00.550/16-7. REQUERENTE:
NEUSA BORGES DE ARAÚJO, CPF/MF: 225.197.694-91. (REV.
DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
Recife, 13 de dezembro de 2016.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
EDITAL DPC Nº 211/2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO– REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS –
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, intima os
contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus
débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que
se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do
imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra
Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF nº 089,
de 10.06.2009, na Portaria SF nº 147 de 29.08.2008, no Decreto Nº
26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta
básica, no Decreto nº 21.981, de 30.12.1999, relativo às aquisições
de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da
Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE
INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 12 de dezembro de 2016
José Francisco Duarte
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE
RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DBF Nº 107/2016
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
– DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do §
3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à
Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2016.000009921387-10, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte MYPA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO
LTDA., CACEPE nº 0377479-16, fica renovado pelo período de 01
(um) ano, tendo seu termo inicial em 14.12.2016 e termo final em
13.12.2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido
contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 13.12.2017.
Recife, 13 de dezembro de 2016.
Franklin Azoubel
Diretor
Portaria nº 585- A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 332/2016 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 02.08.2016, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Memo Nº 35/2012 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamentos - Uniald, como também da Solicitação de Apuração
de Infração Funcional nº 000432/2012 da Unidade de Controle de Pagamento do Nível Central da SES e do SIGEPE nº 0109349-8/2012,
tendo como investigada a servidora EUNICE ALVES DOS SANTOS, analista em saúde, matrícula 229.638-1.
RESOLVE:
I- HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela:
DEMISSÃO da referida servidora, posto que o mesmo incorreu em Infração Funcional, com a intenção de abandonar, prevista no art.
204, II, da Lei 6.123/68.
II- Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 586- - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Excluir o nome do contratado abaixo relacionado , publicado na Portaria SEGTES nº575 D.O.E 07/12/2016.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOME
LUIGI PAOLO MARIZ DE MEDEIROS ARAUJO FREIRE
CARGO
MEDICO TRAUMATOLOGISTA
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIAS, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS.
PORTARIA SERES DE 06 DE DEZEMBRO 2016
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA - DEFERIDO
SIGEPE 619481/2016 – ANGELA MARIA BELTRÃO SAMPAIO, matricula nº. 233685-5, 09 anos, 10 meses e 28 dias. – MINISTERIO
DA SAÚDE.
Nº 1109/2016-Concede a servidora JOSEILDA ALVES
XAVIER, Mat. 179.452-3, abono permanência, a partir de
16/12/2015, conforme Parecer nº 569/2016 – ATJ, de 05/12/2016,
Requerimento nº 27590/2016 de 04/08/2016.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SIGEPE 762287/2016 – FABIO MONTEIRO FRANÇA, matricula nº. 368946-8, 09 anos, 09 meses e 07 dias. - UNIVERSIDADE DE
PERNAMBUCO/UPE.
SIGEPE 818201/2016 – FRANCISCO ARISTOFANES COELHO SARMENTO FILHO, matricula nº. 150313-8, 05 anos, 11 meses e 19
dias. - MINISTÉRIO DO EXERCITO.
SIGEPE 573153/2016 – INACIO JOAQUIM DA SILVA, matricula nº. 234286-3, 01 ano, 08 meses e 02 dias. - PREFEITURA DE SÃO
LOURENÇO DA MATA/PE.
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 057/2016
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o
contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no
CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de
publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na
DOE, localizada na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José,
Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da
respectiva Ordem de Serviço, cujo teor da intimação pode ser
acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços
/ Para Cidadãos / E-Fisco – Are Virtual/ Serviços Mais Utilizados /
Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO
– C & K COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 0443178-24 /
AV. General Manuel Rabelo, 2004, Engenho Velho, Jaboatão do
Guararapes - PE / OS 2016.000006830522-77;
– COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTOS RURAIS /
0245172-75 / Rua Riachão, 807 COND, Armazena – 2, Módulos
3D A 5D, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE / OS
2016.000006830502-23.
Recife, 13 de dezembro de 2016.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
Recife, 14 de dezembro de 2016
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG Nº 032, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas
atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e
Resolução TCE/PE n.º 14/2014, RESOLVE:
Art. 1.º Instaurar Comissão de Tomada de Contas Especial, com
o objetivo de apurar eventuais irregularidades na prestação de
contas do Convênio n.º 016/2009, celebrado entre o Estado de
Pernambuco, através da SEPLAG, e o Município de Carpina.
Art. 2.º Designar os servidores a seguir relacionados para, sob a
presidência do primeiro, comporem a referida comissão:
Nome: Sandeson George da Silva – Cargo: Gerente da Setorial de
Contabilidade – Matrícula: 369.016-4
Nome: Maria das Graças Barreto Gama de Oliveira – Cargo:
Socióloga – Matrícula: 162.006-1
Nome: Maria de Fátima Moura Gundes de Araújo – Cargo:
Assistente Especial de Gabinete – Matrícula: 318.995-3
Nome: Tatiana Vitória Bezerra Furtado – Cargo: Gerente de
Assuntos Jurídicos – Matrícula: 363.461-2
SIGEPE 700380/2016 – LUZENIRA ALVES DE NORONHA, matricula nº. 231014-7, 07 anos, 07 meses e 17 dias. – PREFEITURA DE
VENTUROSA/PE.
SIGEPE 719853/2016 – MARIA DE FATIMA DE ANDRADE FALCAO, matricula nº. 230980-7, 02 anos, 06 meses e 20 dias. PREFEITURA DE GARANHUNS/PE.
SIGEPE 482872/2016 – MARIA DE FATIMA MONTEIRO RODRIGUES, matricula nº. 228019-1, 03 anos, 03 meses e 23 dias. - SEC. DE
EDUCAÇÃO – ALUNO APRENDIZ (COTA Nº 866/16 DA GGAJ).
SIGEPE 763683/2016 – MARIA LUCIMAR DE CARVALHO BERNARDO, matricula nº. 224993-6, 03 anos e 10 meses. - SEC. DE
EDUCAÇÃO – ALUNO APRENDIZ (COTA Nº 869/16 DA GGAJ).
SIGEPE 7632808/2016 – MARIA TEREZA MARABA DE SOUZA SANTOS, matricula nº. 230934-3, 03 anos. – SEC. DE EDUCAÇÃO –
ALUNO APRENDIZ (COTA Nº 870/16 DA GGAJ).
CONTAGEM RECIPROCA
SIGEPE 842477/2016 – ALBANITA ALVES DA SILVA, matricula nº. 232180-7, 04 anos, 03 meses e 05 dias.
SIGEPE 816232/2016 – AILTON DE SOUZA ANDRADE, matricula nº. 233532-8, 12 anos e 01 dia.
SIGEPE 813868/2016 – CICERA MARIA TRINDADE, matricula nº. 195262-5, 07 anos, 05 meses e 04 dias.
SIGEPE 837595/2016 – CLARICE MARIA SILVA DE LIMA CALLOU, matricula nº. 248337-8, 01 ano e 10 meses.
SIGEPE 787926/2016 – GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, matricula nº. 138048-6, 05 anos, 02 meses e 28 dias.
SIGEPE 809188/2016 – GILDO DOMINGOS DE SOUZA SILVA, matricula nº. 228541-0, 02 anos, 05 meses e 26 dias.
SIGEPE 837540/2016 – LUCIENE LEITE VASCONCELOS matricula nº. 193577-1, 01 ano, 03 meses e 22 dias.
SIGEPE 790571/2016 – MARIA DE FATIMA DE BARROS DIAS, matricula nº. 153230-8, 02 anos e 01 mês.
SIGEPE 832915/2016 – MARIA DINALVA NOVAES SANTOS, matricula nº. 224300-8, 01 ano, 06 meses e 02 dias.
SIGEPE 856787/2016 – NADIA MARIA DA SILVA, matricula nº. 234941-8, 09 anos, 01 mês e 09 dias.
MÔNICA MOURY FERNANDES DOS SANTOS
Gerente de Administração de Pessoas/SES, em Exercício.
Art. 3.º O Presidente será substituído em suas ausências e
impedimentos pelo servidora Tatiana Vitória Bezerra Furtado.
Art. 4.º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo
os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração
necessária que lhes for requerida.
Art. 5.º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 dias.
Art. 6.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TRANSPORTES
Secretário: Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
A SGL proferiu o despacho em 05/12/2016; 01 (um) mês de Gozo de Licença Prêmio ref. ao 2º decênio, SIGEPE nº 5801292-0/2016 a
Maria Madalena de Assis – mat. nº 125.486-3, e SIGEPE nº 5801286-3/2016, a Paulo Soares do Nascimento – mat. nº 98.706-9, a
partir de 02/01/2017 a 31/01/2017.
Camilla Andrada de Godoy Brito
Superintendente de Gestão e Logística
Recife, 12 de dezembro de 2016
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
DEFENSORIA PÐBLICA
Defensor Público: Manoel Jerônimo de Melo Neto
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM,13/12/2016
Portaria nº 584 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 593/2015 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 07.10.2015, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício nº 459/2013 do Diretor Geral do Hospital Otávio de Freitas, como também da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000539/2014 da Unidade de Controle de Pagamento do Nível Central da SES e do SIGEPE nº 0010783- 1/14, tendo como
investigado o servidor GUILHERME VIEIRA DE MENDONÇA FILHO, médico, matrícula 324.998-0.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela:
DEMISSÃO do referido servidor, posto que o mesmo incorreu em Infração Funcional, com a intenção de abandonar, prevista no art. 204,
II, da Lei 6.123/68. Bem assim, pela DEVOLUÇÃO ao Erário dos débitos existentes com os devidos acréscimos legais.
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIAS DO DIA 14.12.2016
O Defensor Público-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 124 de 02/07/2008,
RESOLVE:
ERRATA: Portaria nº. 211/2016, publicada no D.O.E. de 23/03/2016, onde se lê: Art. 1º Deferir o pedido de final de fila do candidato
abaixo relacionado, que aprovado no II Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento dos Cargos de Defensor Público Estadual
da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na classe de Defensor Público Estadual, símbolo DPE-I “A”, solicitou a sua colocação
no final da relação do aprovado no referido concurso, leia - se: Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato abaixo relacionado,
constante da Portaria nº 174/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, de 11 de março de 2016, bem como deferir o
pedido de final de fila do aludido candidato, que aprovado no II Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento dos Cargos de
Defensor Público Estadual da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na classe de Defensor Público Estadual, símbolo DPE-I “A”,
solicitou a sua colocação no final da relação do aprovado no referido concurso.
ERRATA: Portaria nº. 286/2016, publicada no D.O.E. de 08/04/2016, onde se lê: CONSIDERANDO a decisão prolatada na ação civil
pública de direito difuso distribuída sob n. 0000001-48.2016.8.17.0980, promovida pelo Ministério Público do Estado, para que sejam
nomeados 01 (um) Defensor Público para Comarca de Nazaré da Mata, leia - se: CONSIDERANDO a decisão prolatada na ação civil
pública de direito difuso distribuída sob n. 3464-06.2015.08.17.0730, promovida pelo Ministério Público do Estado, para que sejam
nomeados 02 (dois) Defensores Públicos para Comarca de Ipojuca.
MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Defensor Público-Geral