Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2134 1569 curso Ressarcimento dos valores pagos indevidamente Prescrição não verificada Aplicação do prazo de dez anos disposto no art. 205, do Código Civil Restituição em dobro indevida não verificada má-fé - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratados de que não se cogita ante o caráter pessoal