Poder Executivo ● 16/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ou superior ao equivalente, em moeda corrente brasileira, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (xviii) a autorização da celebração pela Companhia de qualquer contrato de licença ou cessão de marca ou de patente, seja como licenciante ou licenciada ou como cedente ou cessionária, conforme o caso; (xix) a autorização para que a Companhia renuncie, dê quitação ou de qualquer forma deixe de exigir o int