Poder Executivo ● 31/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo exercício de 2006 e válido o lançamento referente ao exercício de 2007, rejeitando as demais preliminares de nulidade, bem como, no mérito, julgar parcialmente procedente o lançamento em relação ao período de 2007, com a exclusão do MVA de 30%, e fixação do valor principal do imposto de R$ 637.546,29 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), montant

Poder Executivo ● 21/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 631/17. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2016.000000234359-77. TATE 01.060/17-1. REQUERENTE: CLARO S.A. CACEPE: 033127476. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0034/2021(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. O PRESENTE RN FOI INTERPOSTO PARA ESTE TP, NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI NR. 10.654/91 E DECRETO NR. 24.639/2002, EM FACE DO DESPACHO ICMS �