Poder Executivo ● 11/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de outubro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 192 - 11 “Art. 8º - As pessoas privadas de liberdade alfabetizadas e as cumpridoras de pena no Patronato Penitenciário, integrantes das ações do Projeto “Remição pela Leitura”, realizarão a leitura de uma obra literária e elaborarão um resumo de leitura ou uma resenha, o que permitirá remir 07 (sete) dias da sua pena”. N°.476 – Determinar o exercício através de Cess