DOEPE 11/10/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de outubro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 192 - 11
“Art. 8º - As pessoas privadas de liberdade alfabetizadas e as cumpridoras de pena no Patronato Penitenciário, integrantes das ações
do Projeto “Remição pela Leitura”, realizarão a leitura de uma obra literária e elaborarão um resumo de leitura ou uma resenha, o que
permitirá remir 07 (sete) dias da sua pena”.
N°.476 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor ADILSON
ANDRADE SANTOS, Agente de Saúde Pública, matrícula n° 0513939/FUNASA na V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, no
período de 20/06/2017 até 31/12/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
N°.477 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora ANA
PAULA FUGAGNOLI DE CASTRO PAULA, Médica Clínica, matrícula n° 382.670-8/SES no Centro Integrado de Saúde Amaury de
Medeiros/CISAM, no período de 13/07/2017 até 31/12/2017.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
Secretário de Educação
Portaria SERES/CPD n° 114/2017, de 10.10.2017. SIGPAD N° 2017.13.5.000131 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de Segurança
Penitenciária Evaldo José Celestino Rodrigues, mat. nº 209.042-2 e Jairo Cândido de Melo, mat. nº 179.312-8. DECISÃO: O Secretário
de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 208, inciso II da Lei nº 6.123/68,
RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 15 (quinze) dias de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Jairo Cândido de Melo,
mat. nº 179.312-8, por infração ao disposto no art. 2º, inciso XXV (2ª parte) da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007;
II - Concordar com o arquivamento do feito em relação ao ASP. Evaldo José Celestino Rodrigues, mat. nº 209.042-2; III - Quando houver
conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia
de vencimento ou remuneração, obrigado o servidor a permanecer no serviço; IV - Determinar que a Supervisão de Gestão de Pessoas
da SERES, adote as providências necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação ao Agente de Segurança Penitenciária
Jairo Cândido de Melo, mat. nº 179.312-8 e anotação do arquivamento do feito em relação ao Agente de Segurança Penitenciária Evaldo
José Celestino Rodrigues, mat. nº 209.042-2. Pedro Eurico de Barros e Silva. Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
Portaria SERES/CPD n° 115/2017, de 10.10.2017. SIGPAD N° 2017.13.5.000611 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Carlos Luiz da Costa, mat. nº 179.361-6. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 208, inciso II da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 15 (quinze) dias
de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Carlos Luiz da Costa, mat. nº 179.361-6, por infração ao disposto no art. 2º, inciso XLI
da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007; II - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o servidor a
permanecer no serviço; III - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências necessárias para o
registro e cumprimento da pena em relação ao imputado. Pedro Eurico de Barros e Silva. Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
Portaria SERES/CPD n° 116/2017, de 10.10.2017. SIGPAD N° 2017.13.5.000357 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Alécio Alves de Araújo, mat. nº 209.013-9. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 208, inciso II da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 30 (trinta) dias
de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Alécio Alves de Araújo, mat. nº 209.013-9, por infração ao disposto no art. 2º, inciso
XXV (2ª parte) da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007; II - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o
servidor a permanecer no serviço; III - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências necessárias
para o registro e cumprimento da pena em relação ao imputado. Pedro Eurico de Barros e Silva. Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
SAÐDE
N°.478 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora JÚLIA
FERNANDES DE SOUZA MARTINS, Assistente em Saúde/Assistente de Administração, matrícula n° 224.145-5/SES na Secretaria
Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, no período de 27/09/2017 até 31/12/2017.
N°.479 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora TELMA
MARIA ALBUQUERQUE DE MELO, Analista em Saúde/Psicóloga, matrícula n° 232.440-7/SES na Diretoria Executiva de Gestão do
Trabalho e Educação na Saúde/SMSRECIFE, no período de 01/08/2017 até 31/12/2017.
N°.480 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor BRUNO
DE CARVALHO ROZENDO, Médico Cirurgião Geral, matrícula n° 245.181-6/SES no Hospital Regional Dom Malan/Petrolina, a partir
da publicação até 31/12/2017.
N°.481 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor BRUNO
DE CARVALHO ROZENDO, Médico Cirurgião Vascular, matrícula n° 309.440-5/SES no Hospital Regional Dom Malan/Petrolina, a partir
da publicação até 31/12/2017.
N°.482 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor EVERALDO
PAIXÃO E SILVA, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula n° 224.532-9/SES na Secretaria Municipal de Saúde de Araripina, a
partir da publicação até 31/12/2017.
N°.483 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora SANDRA
HELENA SOARES DE CASTRO, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 255.002-4/SES na Secretaria Municipal de
Saúde do Recife, a partir da publicação até 31/12/2017.
Nº 484 - Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor PAULO ROBERTO DE BRITO
MARQUES, Médico Neurologista, matrícula nº 156.187-1/SES, em exercício no Hospital Universitário Oswaldo Cruz/Recife/UPE, no
período de 09/04/1997 até 31/12/2017.
N°.485 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora
LUCICLEIDE MONTEIRO DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 192.091-0/SES na Secretaria Municipal
de Saúde de Surubim, a partir da publicação até 31/12/2017.
Nº 486 - Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor JOSÉ DA SILVA NEVES FILHO,
Médico, matrícula nº 124.945-2/SES, em exercício no Hemocentro/Caruaru, no período de 03/07/2017 até 31/12/2017.
Nº 487 - Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor JOSÉ DA SILVA NEVES FILHO,
Médico Clínico, matrícula nº 245.563-3/SES, em exercício no Hemocentro/Caruaru, no período de 02/05/2017 até 31/12/2017.
N°.488 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor OTÁVIO
AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE, Médico Tocoginecologista, matrícula n° 366.420-1/SES no Hospital Regional Fernando
Bezerra-Ouricuri, a partir da publicação até 31/12/2017.
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em,10/10/2017
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou a seguinte Portaria:
DESPACHO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
Nº.458 - Atribuindo a DIANA MÁRCIA ALVES LIRA, matrícula nº 228.075-2/SES a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada a XII Gerência Regional de Saúde/Goiana, retroagindo seus efeitos legais a 01/10/2017.
O Secretário Estadual de Saúde proferiu o seguinte despacho:
Nº.459 - Designando, LUCIETE DE ARAÚJO LIMA, matrícula n° 122.431-0/SES, para responder pela Chefia da Unidade de Atualização e
Expansão Tecnológica, símbolo FGS-1, vinculada a Gerência de Desenvolvimento de Tecnologia em Saúde e Informação/Nível Central, no período
de 01/09/2017 à 29/11/2017, por motivo de gozo de licença prêmio do titular, RUY RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 117.534-3/SES.
SIGEPE Nº 0078076-1/2017 – FLÁVIA EMANUELA CAVALCANTI DOS SANTOS - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por
um prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 19/10/2017, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde/SES.
Nº.460 - Dispensando ADAMASTOR DE SOUZA TRINDADE, matrícula n° 251.471-0/SES da Função Gratificada de Apoio-1, símbolo
FGA-1, retroagindo seus efeitos legais a 30/09/2017, por motivo de aposentadoria.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
Nº.461 - Dispensando ELISANGELA CLEMENTE GENUÍNO DA SILVA, matrícula n° 195.131-9/SES da Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, a partir de 02/10/2017.
PORTARIA Nº 602 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
Nº.462 - Dispensando HUGO VEIGA SAMPAIO DA FONSECA, matrícula n° 354.202-5/SES da Chefia de Plantão, símbolo GSS-2,
vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2017.
Nº.463 – Designando MARINA KELNER SILVEIRA, matrícula n° 354.498-2/SES para exercer a Chefia de Plantão, símbolo GSS-2,
vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2017.
Nº.464 - Dispensando HERMES WAGNER, matrícula n° 195.273-0/SES da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 03/07/2017.
Nº.465 – Atribuindo a CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES, matrícula n° 245.761-0/SES a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 03/07/2017.
Nº.466 - Dispensando EBENEZER AMÂNCIO MACEDO DA SILVA, matrícula n° 228.571-1/SES da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 03/08/2017.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 156/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 17.03.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Parecer nº 446/2015 da Coordenadora Jurídica Consultiva – GGAJ/SES/PE e do SIGEPE nº 0014132-2/2015, tendo como
investigada a servidora JAELLYA RODRIGUES DE SOUZA, mat. 201.296-0/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
da servidora, opinando pelo:
● Arquivamento do presente processo, tendo em vista que a servidora não incorreu em infração funcional.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Nº.467 – Atribuindo a ANA PAULA DA SILVA GOMES, matrícula n° 228.739-0/SES a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 03/08/2017.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015
e com fundamento no Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
N°.468 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor GIOVANI
THIAGO CARDOSO DE SOUZA, Médico, matrícula nº 1946-5/PMCARUARU, no Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira/
Caruaru, a partir da publicação até 31/12/2017.
N°.469 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor JEAN
BATISTA DE SÁ, Analista em Saúde/Farmacêutico, matrícula nº 216.310-1/SES, na Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, no
período de 01/06/2017 até 31/12/2017.
N°.470 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora ERIKA
MORENO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 257.415-2/SES na Secretaria
Municipal de Saúde de Vicência, a partir da publicação até 31/12/2017.
N°.471 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor ALEXANDRE
MAGNO MACÁRIO NUNES SOARES, Médico Cirurgião Geral, matrícula n° 319.577-5/SES no Pronto Socorro Cardiológico Universitário
de Pernambuco Professor Luiz Tavares/PROCAPE, a partir da publicação até 31/12/2017.
N°.472 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor ALEXANDRE
BALTAR SALES, Médico Cirurgião, matrícula n° 10971-1/UPE no Hospital Agamenon Magalhães/Recife, a partir da publicação até 31/12/2017.
N°.473 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora CRISTINA
MARIA DE BARROS, Assistente em Saúde/Assistente de Administração, matrícula n° 228.764-1/SES na Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco/HEMOPE, no período de 07/07/2017 até 31/12/2017.
N°.474 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora
FRANCINÓBIA DE BARROS ALENCAR, Técnica de Enfermagem, matrícula n° 5522-01/PM Petrolina na VIII Gerência Regional de
Saúde/Petrolina, a partir da publicação até 31/12/2017.
N°.475 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora NORMA
NERI GONÇALVES MARTINS, Técnica de Enfermagem, matrícula n° 7555/PM Petrolina na VIII Gerência Regional de Saúde/Petrolina,
a partir da publicação até 31/12/2017.
PORTARIA Nº 603 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 164/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 21.03.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através da Portaria de Homologação nº 436/2015, publicada no DOE de 29/07/2015 e dos SIGEPES nº 0045323-8/2014 e 00312118/2014, tendo como investigado o servidor JAMESON ANDRÉ LOPES DE LIMA.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
do servidor, opinando pelo:
● Arquivamento do presente processo, tendo em vista que o servidor não incorreu em infração funcional.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 604 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº 43.495 publicado no
D.O.E. de 09/09/2016.
RESOLVE:
I – Incluir na Portaria SES nº 12 publicada no D.O.E. de 07/01/2017, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de Pessoal,
o nome abaixo discriminado:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME
MARCELA FRANKLIN SALVADOR
DE MENDONCA
ADMISSÃO
10/10/2017
CARGO
APOIADOR ISTITUCIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE
DO TRABALHADOR/BIOLOGA
RICARDA SAMARA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde