Poder Executivo ● 02/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 226 30%. 6. CONCLUSÃO: considerando que as argumentações defensórias sobre a nulidade da autuação, não há “ausência de motivação legal”, porque a presunção aplicada está prevista na legislação, como bem identificada na denúncia; considerando as considerações defensórias não invalidam formalmente o Auto de Infração, porque são todas elas de cunho meritório, e como tais foram necessariamente bem avaliadas; considerando que no exame do mérito, inde