Poder Executivo ● 27/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de março de 2018 ...... 69 ..... ....... 69.1 ...... ....................................... ....................................... ....................................... Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo .................. .................. de 1º.4 a 31.8.2018 ............... 50% de 1º.9.2018 a 31.12.2018 .................. 90% .................. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a

Poder Executivo ● 31/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 100 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 27, protocolado em 19/05/2017, o autuado desistiu de prosseguir com a defesa, interposta contra o Auto de Infração acima indicado e que, de acordo com o inc. I do § 4º do art. 42 de Lei 10.654/91, a desistência de defesa implica no reconhecimento do crédito tributário lançado e na terminação do respectivo processo de julgamento, ACORDA, por unanimidade, em não conhecer da defesa interposta e declarar