Poder Executivo ● 21/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de fevereiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 36 - 7 Nº 1293 Localizar ALESSANDRA MACEDO DE ALMEIDA, LPE, I D, mat. 270.974-0, na EREM Duque de Caxias, Buíque, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais na função de Ed. de apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto nº 44.034, de 11.01.2017, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2017. I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 16.1.2017, p

Poder Executivo ● 17/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIV• NÀ 34 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fiscais comprovadamente liberadas pela SEFAZ da base de cálculo e aplicação do percentual de 10% sobre o remanescente. Repetição pura e simples comprovada pela existência de anterior notificação ao autuado pelo cometimento de idêntica infração. Majoração da multa em 30% (art. 11, II, Lei nº 11.514/1997). A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a parcial procedência da multa aplic