DOEPE 21/02/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de fevereiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 36 - 7
Nº 1293 Localizar ALESSANDRA MACEDO DE ALMEIDA, LPE, I D, mat. 270.974-0, na EREM Duque de Caxias, Buíque, GRE Arcoverde,
com 200 h/a mensais na função de Ed. de apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto nº 44.034, de 11.01.2017, e LC nº 125, de
10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2017.
I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 16.1.2017, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente
Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.2.2017.
Nº 1294 Localizar NUBIA WENIA ROCHA MAMEDE, LPE, II, A, mat. 250.152-0, na EREM Cônego Olímpio Torres, Tuparetama, GRE
Afogados, com 200 h/a mensais na função de Ed. de apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto nº 44.034, de 11.01.2017, e LC nº
125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 004/2017
Nº 1295 Localizar ADIJANE ESTEVÃO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, LPE, II, A, mat. 256.430-0, na EREM Jornalista Jader de Andrade,
Timbaúba, GRE Nazaré, com 200 h/a mensais na função de Ed. de apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto nº 44.034, de
11.01.2017, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2017.
Nº 1296 Localizar ANA PAULA DA SILVA CAJUEIRO, LPE, II, A, mat. 257.049-1, na EREM Padre Guedes, Vicência, GRE Nazaré, com
200 h/a mensais na função de Ed. de apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto nº 44.034, de 11.01.2017, e LC nº 125, de 10.07.08,
§ 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2017.
Nº 1297 Localizar ROBERTA ERLA NASCIMENTO DE ALMEIDA, LPE, II, A, mat. 253.042-2, na EREM Dr. Anthenor Guimarães, Barreiros,
GRE Palmares, com 200 h/a mensais na função de Ed. de apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto nº 44.034, de 11.01.2017, e LC
nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2017.
Nº 1298 Remover CLEBSON FABRICIO DE LIMA, LPE, II, D, mat. 237.730-6, na EREM Prof. Agamenon Magalhães, São Lourenço da
Mata, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Química, Integral, conforme Decreto nº 44.042, de 16.01.2017, e LC nº 125, de 10.07.08,
§ 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2017.
Nº 1299 Tornar sem efeito a Portaria nº 147, de 12.01.2017, referente a JAQUELINE DE LUCENA NEGROMONTE, mat. nº 135.634-8.
Nº 1300 Tornar sem efeito a Portaria nº 1084, de 10.02.2017, referente a ADIJANE ESTEVÃO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, mat. nº
256.430-0.
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2017
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2017
janeiro
fevereiro
CRÉDITO FISCAL (R$/saco de 50 kg)
16,53
16,19
.”
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 04/2017
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21/02/2017 até o dia 05/03/2017, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 0560/2017 até 0821/2017.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.
pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção
Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista)
ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 20/02/2017
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
Nº 1301 Tornar sem efeito a Portaria nº 1086, de 10.02.2017, referente a ANA PAULA DA SILVA CAJUEIRO, mat. nº 257.049-1.
Nº 1302 Tornar sem efeito a Portaria nº 1095, de 10.02.2017, referente a ROBERTA ERLA NASCIMENTO DE ALMEIDA, mat. nº 253.0422.
Nº 1303 Tornar sem efeito a Portaria nº 1097, de 10.02.2017, referente a NÚBIA WENIA ROCHA MAMEDE, mat. nº 250.152-0.
Nº 1304 Tornar sem efeito a Portaria nº 1170, de 14.02.2017, referente a CLEBSON FABRICIO DE LIMA, mat. nº 249.550-3.
Nº 1305 Tornar sem efeito a Portaria nº 1245 de 16.02.2017, referente a VALTEIR BEZERRA TORRES, mat. nº 251.828-7.
Nº 1306 Tornar sem efeito a Portaria nº 1097 de 10.02.2017, referente a PAULO ROBERTO DOS PASSOS E SILVA, mat. nº 189.290-8.
Nº 1307 Tornar sem efeito a Portaria nº 1093, de 10.02.2017, referente a;
- GEORGOS DE ASSUNÇÃO SANTOS, mat. nº 194.142-9.
- MARUSKA LACET DOS SANTOS, mat. nº 259.867-1.
Nº 1308 Tornar sem efeito a Portaria nº 1088, de 10.02.2017, referente a;
- MARIA TELMA ALVES, mat. nº 257.007-6.
- LEONILDO LIMEIRA DA SILVA, mat. nº 255.576-0.
- ALESSANDRA MACEDO DE ALMEIDA, mat. nº 270.974-0.
Nº 1309 Tornar sem efeito a Portaria nº 1090, de 10.02.2017, referente a;
- RODRIGO JOSÉ SOUZA DE ANDRADE, mat. nº 239.373-5.
- MARIA LILIANE GOMES DA SILVA, mat. nº 252.291-8.
- LUIZ CLÁUDIO LEITE CUNHA, mat. nº 251.740-0.
- ETIANE MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE, mat. nº 173.132-7.
Retificar a Port. 174/17, publicada no D.O de 12.01.2017, referente a EDILEIDE BARBOSA DE LIMA, matrícula 132.219-2:
Onde se lê: EDILENE BARBOSA DE LIMA. Leia-se: EDILEIDE BARBOSA DE LIMA.
Retificar a Port. 1095/17, publicada no D.O de 10.02.2017, referente a EREM DOUTOR ANTHENOR GUIMARÃES:
Onde se lê: EREM PROFESSOR DR. ANTHENOR GUIMARÃES. Leia-se: EREM DR. ANTHENOR GUIMARÃES.
Retificar a Port. 145/17, publicada no D.O de 12.01.2017, referente a ELBA VILAR DE ARAUJO LIRA, matricula 303.219-1. Onde se lê:
GRE DE MATA SUL. Leia-se: GRE CARUARU.
Retificar a Port. 1223/17, publicada no D.O de 15.02.2017, referente a CRISTIANE FARIAS DO NASCIMENTO, matricula 260.074-9:
Onde se lê: INTEGRAL. Leia-se: SEMI-INTEGRAL.
Retificar a Port. 1088/17, publicada no D.O de 10.02.2017, referente a OSMAR JEAN DAS NEVES, matrícula 256.421-1: Acrescenta:
SEMI-INTEGRAL.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 044, DE 20.02.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade proceder a ajustes na Portaria SF nº 007, de 11.1.2017, que trata da
sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 007, de 11.1.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O contribuinte que tenha sido descredenciado somente volta a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, quando
efetuar a solicitação do credenciamento nos termos do art. 1º e ficar comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o
descredenciamento, observando-se que: (NR)
.........................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. A condição de credenciado e recredenciado somente fica assegurada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente
ao respectivo credenciamento ou recredenciamento, pela DPC. (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 07/03/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01) AI SF 2016.000005914366-13. TATE 01.134/16-7. AUTUADA: ATACADÂO EVANGÉLICO LTDA. CACEPE: nº 0390069-05.
02) AI SF 2016.000006637979-78. TATE 01.138/16-2. AUTUADO: JULIANO HIPOLITO SIQUEIRA. CPF nº 073.739.266-57. ADVOGADA:
GEISE DE FÁTIMA PIVA VILELA. OAB/MG 114.121.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
03) AA SF 2012.000002684594-24 TATE Nº 01.293/12-5. AUTUADA: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA. CACEPE Nº 0084000-91.
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE Nº 25.227) E OUTROS.
04) AI SF 2015.000002995418-59. TATE Nº 00.692/15-8. AUTUADA: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA.CACEPE: 0392622-27.
ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE (OAB/PE Nº 9.044); MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR (OAB/PE Nº
22.278) E OUTROS.
Recife, 20 de fevereiro de 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 004, DE 17.2.2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no § 3º do art. 4º, no inciso II do art. 8º,
no inciso I do art. 9º e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa
CAT nº 001, de 16.1.2017, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como
insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 05/2017
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e
protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
EDITAL DRR 2017
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000009960697-05; 2017.000000504351-37; 2016.00001018285723; 2016.000010182876-96; 2016.000010182825-46; 2016.000010182841-66; 2016.000010182850-57; 2016.00001018285995; 2016.000010182868-86; 2016.000010182877-77; 2016.000009960697-05; 2016.000010182882-34; 2016.000010182961-72;
2016.000010183084-48; 2016.000010182884-12, REQUERENTE: RICARDO JORGE MONTE DA CARVALHEIRA E OUTOS. EMENTA:
ICD. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS, PARECER nº 001/2017. O Diretor da I DRR, Marcos Valério Pereira
Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 20/02/2017, anexo ao processo, atribuindo o valor
unitário de R$ 2,88 para a cota representativa de capital social da empresa Santa Bárbara Participações e Investimentos Ltda., CNPJ
04.922.674/0001-02.
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 008/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-008_21022017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 008/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-008_21022017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
ERRATA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 31/2017
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012
e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por
bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve
credenciar os contribuintes: A) RESTAURANTE ILHA SERTANEJA LTDA - ME, CACEPE: 0419038-62, CNPJ:12.757.745/0001-89,
processo 2017.000000461342-17, tendo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017.
B) BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESAURANTES S.A., CACEPE: 0616469-20 CNPJ: 13.574.594/0421-90 processo:
2017000000624014-29, tendo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2017.
C)BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESAURANTES S.A., CACEPE: 0616473-06, CNPJ: 13.574.594/0425-14, processo
2017.000000623840-79, tendo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2017.
D) PIZZERIAARMAZEM GUIMARÃES RIO MAR LTDA: CACEPE: 0499553-81, CNPJ: 16.789.183/0001-06, processo 2017.00000046048991, tendo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017.
D) PGA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA: CACEPE: 0436599-26, CNPJ: 13.405.231/0001-27, processo 2017.000000676156-80,
tendo seus efeitos a partir de 08 de fevereiro de 2017.
Recife, 18 de fevereiro de 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR DA DPC
Republicado por haver saído com incorreção no original.