Poder Executivo ● 15/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 150 definitiva do tratamento tributário previsto na Lei 12.431, por mudança de lei. (1) Amortização Antecipada Facultativa. A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada das Debêntures. u) Aquisição Facultativa. A Companhia e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo a partir de 15 de julho de 2020, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal d