Poder Executivo ● 31/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 208 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo à multa aplicada, a Turma julgadora se equivocou em considerá-la em 70%, quando o correto seria de 90%, pois o artigo10 VI, “d” da Lei 11.514/97 prevê tal percentual, que deve ser corrigida de ofício. O Pleno do TATE no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso interposto pelo autuado e negar provimento, nos termos da d