Poder Executivo ● 27/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 77 - 15 cálculo. Só a partir, de 1º/11/2010, é que a empresa tomadora dos serviços ficou obrigada ao pagamento do imposto sobre a cessão dos meios de rede, quando a prestação do serviço ao usuário final fosse não tributada. 3. Decadência dos créditos tributários dos períodos de 01 a 09/2009. 4. Inexigibilidade dos créditos tributários dos períodos de 10/09 a 30/10/2010. O Pl