Poder Executivo ● 12/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCV• NÀ 127 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo igual ou superior a 130% (cento e trinta por cento) do valor da obrigação garantida; (z) declarar dividendos à conta de lucro apurado em balanços semestrais ou em períodos menores, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes, nos termos da legislação em vigor, bem como declarar juros sobre capital próprio; (aa) aprovar o regimento interno do Conselho de Administração, dos Comitês