Poder Executivo ● 10/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 151 - 9 se aplica quando “a exclusão ocorrer por comunicação do contribuinte ou de ofício por outro ente da Federação” e, no caso, a defendente foi excluída pela SEFAZ/PE, dispondo nesse mesmo sentido o art. 13 do Decreto nº 43.069/2016. DECISÃO: foram rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, julgado o lançamento procedente, sendo devido o imposto no valor original de R$ 86.350,76 (oi