Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2864 2023 nº 361.01.2008.025667-9 (26836/2009). Condeno o MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM ao pagamento da verba honorária da executada, fixada por equidade em 10% do valor dado à causa atualizada do trânsito em julgado, pelo índice de correção da tabela prática do E. TJ/SP. Esta fase é encerrada com resolução do