Poder Executivo ● 09/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de novembro de 2019 observados os requisitos e impedimentos previstos no Art. 162, da Lei nº 6.404,de 15 de dezembro de 1976. Artigo 28 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios em que for instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas que reúnam as condições previstas na lei, e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária ocorrida após a sua instalação. Artigo 29 - Caberá à Assembleia Geral que acolher o pedido de in