Poder Executivo ● 19/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 159 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 81/2022. PROCESSO SEI N° 1500000230.000526/2021-13 (PRT Nº 2021.000004156582-20). CONSULENTE: QUATTROR COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0923602-38. ADV.: LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, OAB/ES Nº 26.941. EMENTA: ICMS. PRODEAUTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acim