Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1647 791 ATIVIDADE POR OPERÁRIO OU ARTÍFICE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE