Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3594 1886 refere às custas processuais, o fracionamento de seu recolhimento também não se afigura viável nestes autos cognitivos, quer pela inexistência de expressa lei autorizadora (princípio da estrita legalidade, a ser interpretado sob a ótica pública, somente se podendo praticar o ato expressamente autoriza