Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3433 2191 Processo 1500794-61.2019.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICARDO RODRIGO DE FREITAS - - AFONSO DOS SANTOS ALMEIDA - Vistos. 1. Fls. 458 (Renúncia de Defesa Dativa): Ciente. 2. A renúncia não foi autorizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos da