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Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3594/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 40 vez que a demora na prestação jurisdicional não pode prejudicar os Convenção Coletiva de Trabalho de 2018); e c) negar-lhe interesses das Partes convenentes, à época da transação. provimento quanto às Cláusulas DÉCIMA TERCEIRA - PLANO DE 2. O § 7º do art. 477 da CLT, aplicável no momento da transação, SAÚDE e VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO. Ficam previa q