Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3571 2064 INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012992-03.2017.8.26.0000 - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRAN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3524 2011 fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida, tendo em vista que a alegada defasagem da tarifa já é objeto de discussão no Processo nº 1006693-61.2021.8.26.0126. Em sua minuta (fls. 01/26), a autora sustenta que, diferentemente do quanto considerado pelo Juízo singular, os requisitos